Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4564.6003.8200

1 - STJ Processual civil. Ação de execução. Homologação de desistência. Necessidade de ajuizamento de ação anulatória. Impugnação. Sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 468, 575, II, e 612 CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()

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