Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4495.8004.1800

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Agravo improvido.

«1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de reconsideração é recebido, portanto, como agravo regimental. ... ()

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