Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4017.1300

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Possibilidade. Inadimplemento contratual incontroverso, bem como a mora do requerido. Devedor que foi devidamente notificado e estava ciente das consequências do atraso no pagamento. Rescisão declarada, determinada a reintegração da requerente na posse do imóvel. Recurso desprovido quanto ao tema.

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