Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Possibilidade. Inadimplemento contratual incontroverso, bem como a mora do requerido. Devedor que foi devidamente notificado e estava ciente das consequências do atraso no pagamento. Rescisão declarada, determinada a reintegração da requerente na posse do imóvel. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote