Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4016.8000

1 - TJSP Arrematação. Embargos. Carta precatória. Discussão acerca de irregularidades do processo em trâmite perante o juízo deprecado. Inadmissibilidade. Competência do juízo deprecante. Aplicação do CPC/1973, art. 747. Recurso desprovido.

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