Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Mediação. Corretagem. Ação declaratória. Profissional não inscrito no Conselho Regional de Corretores. Irrelevância. Configuração como mero desrespeito de norma regulamentar de profissão capaz de gerar, apenas, eventual sanção de ordem administrativa. Legitimidade ativa e interesse processual demonstrados. Preliminar rejeitada.

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