Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Tabela prática. Incidência após o ajuizamento da ação. Ausência de recurso. Vedação da alteração ante a impossibilidade da «reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça a fim de beneficiar a parte que não recorreu. Recurso parcialmente provido.

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