Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Inadmissibilidade. Exeqüente que não demonstrou ter efetuado todas as diligências possíveis na localização de bens da executada. Penhora sobre o faturamento que é medida de cunho excepcional, sétima opção na ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Constrição afastada. Recurso provido.

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