Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4009.8600

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Ação de busca e apreensão. Requisitos legais preenchidos. Peça inaugural que indica claramente a pretensão do demandante, permitindo extensa e robusta defesa do réu. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF