Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Execução de sentença. Decisão que modificou o critério de aplicação. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Admissibilidade. Encontra-se transitado em julgado o critério de aplicação dos juros de mora. Não há que se questionar a taxa de juros aplicável, eis que foi fixada na sentença condenatória e confirmada por acórdão desta Corte de Justiça. Manutenção do percentual de juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês. Recurso provido.

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