Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios e atualização monetária. Hipótese em que não corre lapso prescricional contra o depositante. CCB, art. 168, IV. Aplicação, ainda, do disposto no art. 2º, § 1º da Lei 2313/54. Regra de imprescritibilidade que não se esvaiu com a promulgação do art. 2028 do novo Código Civil, pois esta norma apenas regulou o prazo, fato que não existia na legislação anterior em relação ao contrato de depósito. Lapso prescricional repelido. Recurso desprovido.

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