Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4008.7200

1 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança regressiva. Quitação de negócio jurídico bancário por avalista. Opção pela adoção do procedimento ordinário quando dispunha de título executivo extrajudicial. Invocada carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Hipótese em que seu reconhecimento importaria na observância de rigorismo formal demasiado. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF