Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação monitória procedente para a cobrança de mensalidades escolares. Embargos pretendendo seja o estabelecimento de ensino compelido a fornecer imediatamente o histórico conclusivo e respectivo diploma. Reivindicação rechaçada. A pretendente não ofereceu reconvenção regular à ação monitória e, não comprovou recusa no fornecimento da documentação que, aliás, jamais teria sido solicitada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote