Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Liminar. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade. Antecipação de tutela para restabelecimento do serviço. Admissibilidade. Débito pendente em nome de terceiro, usuário anterior. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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