Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Rescisória. Erro de fato. Ação de cobrança de serviços de transportes de servidores e funcionários. Termo aditivo convertendo valores em URV. Unidade Real de Valor não assinado. Sentença de improcedência calcada em perícia contábil onde se considerou a conversão em aditivo. Alteração de valores para URV's que decorre da lei. Conduta da contratada incompatível com a suposta discordância. Erro de fato inexistente. Ação improcedente.

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