Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Pessoa jurídica. Análise do instituto em consonância com a Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência. Admissibilidade de sua concessão, porém de forma restrita e em consonância com as exigências constitucionais, legais e pretorianas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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