1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Pretensão à declaração de impenhorabilidade. Desacolhimento. Existência de provimento jurisdicional proferido em Primeira Instância, em sede de embargos à execução opostos pelo cônjuge da apelante, que subtraiu da penhora parte ideal do imóvel para servir de moradia digna. Sentença confirmada em Segunda Instância. Pretensão que já foi objeto de apreciação judicial que protegeu o bem de família. Obediência ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana contido na Constituição Federal. Recurso improvido.