Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Instituição financeira. Prestação de contas. FGTS. Período anterior a transferência para a CEF. Obrigatoriedade da prestação, existindo documentos que demonstram a transferência, à instituição cuja carteira foi assumida pela ré. Recurso improvido.

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