Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Leis municipais. Questão que já foi objeto de apreciação por este Órgão Especial. Não há que se conhecer deste incidente de inconstitucionalidade, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Não conheceram da arguição e determinaram o retorno dos autos à Câmara da Seção de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa em grau de recurso.

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