Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.4075.4001.4100

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de créditos decorrentes de salário. Insubsistência. Existência de outros créditos lançados. Conta exclusiva para recebimento de salário. Descaracterização. Recurso improvido.

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