Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria compulsória. Autor que faz jus à concessão do benefício a partir da data em que completou os 70 anos de idade, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, II. Pagamento dos proventoscorrespondentes ao trabalho exercido durante o período em que deveria estar em descanso remunerado. Necessidade. Inocorrência de cumulação de proventos comvencimentos, no mesmo cargo e função. Hipótese que envolve pagamento de vencimentos como contraprestação do serviço prestado e indenização pelo tempo que o apelante trabalhou a mais. Responsabilidade da Fazenda Municipal pela concessão e pagamento da aposentadoria desde que o servidor atingiu a idade limite, uma vez que, naquela data, ainda não havia sido instalada a Caixa Previdenciária no município. Recursos providos.

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