Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8020.1100

1 - TJSP Prova. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Fatos novos suscitados em sede de apelação. Ausente motivo de força maior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido em parte.

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