Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Gratificação. Prêmio de incentivo instituído pela Lei Estadual 8975/94 aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e autarquias estaduais a ela vinculadas. Extensão aos servidores da Secretaria de Administração Penitenciária, que exercem suas atividades nas unidades de saúde e reabilitação dos estabelecimentos penais. Impossibilidade. Recurso não provido.

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