Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8017.3500

1 - TJSP Competência. Ação acidentária. Competência «ratione loci. A regra de competência em matéria acidentária visa a facilitar o trabalhador que pode escolher uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento da ação.

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