Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8013.2700

1 - TJSP Seguro. Saúde. Agravo interposto contra despacho que determinou a transferência de valores depositados de uma ação de cobrança para outra, ambas promovidas pelo espólio agravante, relativas ao ressarcimento de despesas médicas do falecido. Alegação, pelo agravado, de que teria havido equívoco nos depósitos realizados, em decorrência de informação errada prestada pelo próprio espólio. Matéria a ser apurada e decidida oportunamente, no curso da ação principal. Recurso provido para manter no processo as quantias cuja transferência se determinou, com observação.

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