Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8011.4400

1 - TJSP Recurso. Agravo retido. Interposição contra despacho que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Descabimento. Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório. Ausência, ademais, de pedido expresso da apreciação do agravo pelo tribunal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF