Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária de falecido servidor público estadual. Reversão à sua pensão da quota-parte de irmã que faleceu, bem como pagamento da totalidade dos proventos do instituidor do benefício. Procedência. Jurisprudência desta Corte que reconhece a natureza unitária da pensão em relação ao órgão pagador. Recurso provido.

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