Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Guarda municipal. Município de Piracicaba. Corporação criada por lei em razão de permissivo constitucional e destinada à proteção de bens, serviços e instalações da municipalidade. Artigos 144, § 8º da Constituição Federal e 6º, IV da Lei 10826/03, com a redação dada pela Lei 10867/04. Dispositivo legal que vincula o porte a certo número de munícipes. Validade. Município, todavia, que não detém mais do que quinhentos mil habitantes. Determinação para que os componentes da Guarda Municipal não portem arma de fogo quando não estiverem em serviço. Ordem de «habeas corpus cassada. Recurso oficial provido para esse fim.

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