Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3150.8001.4800

1 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Fechamento e lacração de imóvel. Cabimento. Ato praticado em estrito cumprimento ao disposto na legislação municipal. Estabelecimento comercial em atividade sem a devida permissão do Poder Público (Alvará de Funcionamento). Simples protocolo do Pedido de Licença e posse do Termo de Consulta de Funcionamento. Insuficiência. Eventual demora na conclusão do processo administrativo que justificaria a utilização da ação própria tendente a obrigar a Municipalidade a se pronunciar mais rapidamente acerca da possível concessão de alvará, mas não o exercício arbitrário da atividade. Recurso improvido.

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