1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Elevação acima do mínimo. Consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. Rever o entendimento consignado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de provas aptas a configurar o crime de desacato e concluir pela absolvição, tal como pretende o recorrente, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()