Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0770.2001.9700

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental contra decisão que nega seguimento ao agravo em recurso especial lastreada no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Exegese da questão de ordem no AG1.154.599/SP. Não cabimento.

«A Corte Especial do STJ entende não ser cabível o agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC, art. 543-C, § 7º, I, pois o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido daquele proferido em recurso representativo de controvérsia por este Superior Tribunal. ... ()

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