Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processo administrativo. Convênio. Inadimplência. Ação de improbidade. Irrelevância.
«O ajuizamento de ação de improbidade contra gestor anterior não obstaculiza as consequências da relação jurídica entre a União e o Estado, considerado o inadimplemento relativo a convênio.... ()
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