Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0423.8000.0000 Tema 894 Leading case

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 894/STF. PIS. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Necessidade de observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XXV, LIV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 149, 150, III, «a e CF/88, art. 195, § 6º. Lei Complementar 7/1970. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 894/STF - Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pelo Emenda Constitucional 17/1997, art. 2º.
Tese jurídica firmada: - A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional 17/1997, art. 2º, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, III, a, e CF/88, art. 195, § 6º, a aplicabilidade, ou não, do princípio da anterioridade nonagesimal à contribuição ao PIS instituída pela Emenda Constitucional 17/1997, art. 2º. ... ()

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