Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0233.9000.3400

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de tráfico de drogas. Progressão de regime prisional. Supressão de instância.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()

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