Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em habeas corpos. Direito penal e processual penal. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Decreto prisional respaldado na gravidade concreta do delito.
«1. Incabível habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em Tribunal Superior, forte na Súmula 691/STF. ... ()
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