Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recursos extraordinário com agravo. Servidor público. Vpni. Complementação do salário mínimo. Irredutibilidade de vencimentos. Necessidade de apreciação dos fatos e provas. Precedentes.
«1. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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