Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Divergência entre o laudo de exame de dosagem alcoólica e a sentença. Nulidade do processo. Inocorrência. Hipótese que não se enquadra no CPP, art. 564. Ademais, além da parte se defender dos fatos, na espécie (art. 129, § 3º, c.c. o CP, art. 29, ambos), a embriaguez da vítima, ou sua ausência, em nada altera o desate condenatório, pois não tipificam o ilícito penal. Preliminar rejeitada.

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