1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu dependente químico. Laudo pericial. Documento que concluiu que o apelante, embora capaz de entender o caráter ilícito do delito, devido a dependência era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade reconhecida. Pena-base mantida com fundamento no Lei 11343/2006, art. 46, reduzida em dois terços, resultando em um ano, onze meses e dez dias de reclusão e cento e noventa e três dia-multa, mantido o regime inicial fechado. Recurso, quanto ao tema, parcialmente provido.