Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9011.6100

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação, pela concessionária-ré, de fraude perpetrada pelo usuário através de adulteração do relógio de medição de consumo. Apuração unilateral, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Insuficiência. Procedimento que não observou o contraditório e a ampla defesa. Hipossuficiência do autor-apelante reconhecida. Hipótese em que a concessionária-apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada adulteração do relógio medidor instalado no imóvel. Dúvida sobre o critério utilizado na apuração do suposto débito e até mesmo sobre a sua exigibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade e inexigível o débito.

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