Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9008.5200

1 - TJSP Mandado de segurança. Negativa do impetrado em fornecer à impetrante a identidade de pessoa que formulou, contra ela, representação junto à Ouvidoria Geral do Município. Vedação do anonimato na Constituição Federal. Artigo 5º, IV. Alcance do preceito. Segurança concedida. Recurso improvido.

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