Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de Cobrança. Falecimento do condômino no curso da demanda. Determinação para retificação do pólo passivo da ação para constar o nome dos herdeiros e não mais do falecido. Admissibilidade. Substituição por seu espólio, na pessoa do inventariante ou do administrador provisório. CPC/1973, art. 43. Ausência, todavia, de inventário. Habilitação que competirá aos seus herdeiros, que entram como parte na demanda devido à sucessão universal, sendo responsáveis, pelas despesas condominiais, nos limites da herança em face do princípio do «saisine. CCB, art. 1784. Ação procedente. Recurso desprovido.

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