Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Possibilidade. Executado titular de 99,6% do total das quotas. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VI. Medida alcança apenas a participação societária, não o faturamento ou lucros. Bloqueio de matrícula. Imóvel pertencente à empresa, e não ao executado. Necessidade de evitar futura alienação ou oneração, que, por via indireta, poria em risco o valor de mercado da empresa e a própria satisfação do crédito do exeqüente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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