Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9006.5500

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidente do trabalho. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. Lesão inferior a 25% que enseja a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum, reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal, eis que ocorrido o acidente, em 04.04 de 1970. Não conhecido o recurso voluntário da autarquia , prejudicado o da obreira e provido o recurso oficial.

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