Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Concessionária de Rodovias. Pretensa declaração de exigibilidade de concessionária de energia elétrica (CPFL) no sentido de que esta proceda a credenciamento e se valha de autorização técnica para a realização de obras em faixa de domínio objeto de contrato de concessão das rodovias. Pretende-se o reconhecimento, outrossim, da possibilidade de cobrança de preço público pela utilização dassas faixas de domínio. Descabimento. Artigo 151 do Código de Águas e Decreto Regulamentadores n.s 84398/80 e 86859/82, que não foram revogados pelo Lei n.8987/1995, art. 11. Artigo 11, ademais que não tem o alcance pretendido pela autora. Utilização das faixas de domínio para prestação de serviços públicos que não devem sofrer qualquer espécie de ônus. Sentença reformada. Recurso da CPFL provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote