Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9004.3700

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição de apelação recebida em ambos os efeitos. Inexistência de qualquer prejuízo aos recorrentes. Ausente requisito subjetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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