Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Ação direta de inconstitucionalidade (Lei 1813/09. Município de Jandira). Propositura por diretório municipal de partido político. Inadmissibilidade. Hipótese. Legitimidade tão somente do diretório regional para impugnar leis ou atos normativos perante o Tribunal de Justiça. Existência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Agravo prejudicado.

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