Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Litigância alegada em contrarrazões. Não se caracteriza a má-fé, uma vez que há ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 14 a 18 do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.

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