Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pleito de implementação do reajuste de 24%. Indeferimento do pedido principal, que conduz ao consequente indeferimento do acessório. Ausência do julgamento citra petita. Agravo regimental desprovido.
«1. O juízo de primeiro grau analisou extensamente a existência ou não do direito à implantação do reajuste remuneratório, tendo, ao final, concluído pela negativa desse direito. O que se conclui, portanto, é que se não há direito ao principal, não haverá direito ao secundário - parcelas atrasadas. Portanto, não há que se falar em ocorrência de julgamento citra petita. ... ()
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