Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Ocorrência. Termo inicial do prazo. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. ... ()
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