Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Civil. Seguro. Prescrição. Complementação. Termo inicial. Ciência do pagamento menor.
«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. ... ()
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