Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Meios. Busca domiciliar. Prisão em flagrante de crime permanente. Mandado judicial. Prescindibilidade. Proibição constitucional de entrada em residência. Inexistência. Hipótese. Ilegalidade inocorrente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote